Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/09/2025

Protocolo: 08482/2025

Guichê: 54853 - 10/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre a titularidade e regularidade de ocupação de imóvel situado na Rua Vitório Bonini Netto – Parque dos Sabiás.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio das Secretarias competentes, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações a respeito do imóvel localizado ao lado do nº 88 da Rua Vitório Bonini Netto, Parque dos Sabiás: 1. Qual a inscrição cadastral e a matrícula imobiliária do referido imóvel, bem como a identificação de seu titular atual? 2. A Prefeitura tem ciência da obra que está sendo iniciada no local? 3. Caso se trate de imóvel público, há registro de ato administrativo autorizando sua utilização, cessão, concessão, permissão de uso ou alienação? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do respectivo processo. 4. Em se tratando de imóvel privado, existe registro de aprovação de projeto e expedição de alvará de construção para a obra em andamento no local? Em caso positivo, informar o número do processo administrativo correspondente. 5. Há procedimentos administrativos instaurados, notificações ou autuações lavradas em razão de eventual utilização irregular do referido imóvel?

Justificativa: O presente requerimento tem como finalidade obter informações detalhadas acerca da titularidade e regularidade da ocupação do imóvel indicado, em observância às normas urbanísticas e administrativas vigentes no Município. O acompanhamento pela Câmara Municipal é medida necessária para assegurar que o uso do solo urbano ocorra de forma regular, em conformidade com a legislação aplicável, prevenindo irregularidades e garantindo a transparência da gestão pública.