Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/09/2025

Protocolo: 08328/2025

Guichê: 53857 - 05/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a estrutura de fiscalização na Subsecretaria de Bem-Estar Animal.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, para que, por meio dos setores competentes, encaminhe as seguintes informações complementares acerca da estrutura e da atuação da fiscalização na Subsecretaria de Bem-Estar Animal: 1. Solicito que seja apresentado um relatório detalhado das fiscalizações realizadas por cada fiscal da Subsecretaria de Bem-Estar Animal, discriminando o período de junho, julho e agosto de 2025, com a indicação da natureza das ocorrências, providências adotadas e eventuais reincidências. 2. Informar se há critérios objetivos de distribuição de demandas entre os fiscais, apresentando cópia do regulamento, ato administrativo ou documento oficial que normatize essa divisão. 3. Esclarecer se houve, desde a resposta encaminhada em 11/06/2025, alguma alteração no número de fiscais efetivamente em exercício, bem como o estágio atual do processo de nomeação de novos fiscais/inspetores solicitados pela administração em fevereiro de 2025. 4. Informar se todos os fiscais da Subsecretaria continuam recebendo o adicional de periculosidade, apresentando a relação nominal dos servidores beneficiados. 5. Encaminhar relatório dos abastecimentos de veículos (carros e motocicletas) utilizados pela Subsecretaria nos meses de junho, julho e agosto de 2025, com indicação da quilometragem e identificação do condutor. 6. Informar se houve períodos em que motocicletas ficaram indisponíveis por manutenção, apontando as providências adotadas para não prejudicar as fiscalizações. 7. Esclarecer se a Prefeitura possui algum estudo ou relatório interno de avaliação da eficácia das fiscalizações realizadas pela Subsecretaria, e, em caso positivo, enviar cópia.

Justificativa: Este requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizatória constitucional do Poder Legislativo, especialmente diante de um apontamento recebido por este gabinete de possíveis inconsistências na alocação de funções e no pagamento de benefícios a servidores da referida Subsecretaria. Reforçamos que a solicitação visa obter dados objetivos e oficiais, respeitando o compromisso com a transparência da gestão pública.