Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/08/2025

Protocolo: 07927/2025

Guichê: 51243 - 26/08/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita informações à Prefeitura Municipal sobre a ausência do transporte prometido aos estudantes do Cursinho Popular Cuca no dia 23 de agosto de 2025.

Texto: Considerando que no dia 23 de agosto de 2025, cerca de 80 estudantes do Cursinho Popular Cuca, programa voltado à inclusão social e preparação de jovens de baixa renda para o ensino superior, ficaram impedidos de participar do evento “Unicamp de Portas Abertas”, em Campinas, em razão da não disponibilização dos ônibus pela Prefeitura de Araraquara. Considerando que o transporte havia sido confirmado previamente pela Secretaria Municipal de Educação, mas os veículos não compareceram ao local de embarque no horário combinado, frustrando dezenas de estudantes e famílias. Considerando que a própria Prefeitura reconheceu publicamente que houve um erro interno de logística da empresa contratada e pediu desculpas à comunidade. Considerando que o episódio causou prejuízo pedagógico, emocional e social a estudantes em situação de vulnerabilidade que buscavam ampliar horizontes educacionais e conhecer a estrutura da Unicamp, uma das mais prestigiadas universidades públicas do Brasil. Considerando que a Câmara Municipal tem como dever fiscalizar a atuação do Executivo, garantindo transparência e eficiência no uso dos recursos públicos e no cumprimento das políticas de apoio à educação. Requeiro à Prefeitura Municipal de Araraquara, por meio da Secretaria de Educação e demais órgãos competentes, as seguintes informações: 1. Qual empresa foi contratada para a prestação do serviço de transporte no dia 23 de agosto de 2025? 2. Qual foi o valor do contrato ou aditivo firmado com a referida empresa, e em qual modalidade de contratação? 3. Houve ordem de serviço formal ou documento que confirme a solicitação do transporte para os estudantes do Cursinho Popular Cuca? Favor encaminhar cópia. 4. Quais foram as justificativas oficiais da empresa contratada para a falha logística e por que os veículos não saíram da garagem? 5. A Prefeitura aplicou ou aplicará sanções administrativas, multas ou rescisão contratual em decorrência da falha da prestadora? 6. Quais medidas serão tomadas para reparar o prejuízo educacional e social causado aos estudantes do Cursinho Popular Cuca? 7. Existe previsão de disponibilização de transporte em nova data para visita institucional à Unicamp ou a outras universidades públicas? 8. Quais protocolos de fiscalização e monitoramento a Prefeitura pretende adotar para evitar a repetição de episódios semelhantes?

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade apurar responsabilidades e cobrar providências diante da falha na oferta do transporte escolar no dia 23 de agosto de 2025, fato que impediu estudantes de baixa renda de participarem de uma atividade fundamental para seu futuro acadêmico. Trata-se de um episódio que afronta o princípio da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), bem como compromete a política pública municipal de incentivo ao acesso ao ensino superior.