Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/08/2025

Protocolo: 07344/2025

Guichê: 47277 - 07/08/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações e providências sobre a implementação de merenda escolar inclusiva para crianças com restrições alimentares na Rede Municipal de Ensino.

Texto: Considerando que a alimentação escolar é um direito garantido por lei e que o Estado, ao exigir a presença da criança na escola, assume também a responsabilidade de garantir sua permanência com segurança, inclusive em relação à alimentação; Considerando o risco de crianças com alergias alimentares graves serem ignoradas no sistema de alimentação escolar de Araraquara, mesmo havendo nutricionistas capacitados e alimentos restritivos disponíveis; Considerando os relatos de infraestrutura precária nas cozinhas escolares, ausência de utensílios exclusivos, risco de contaminação cruzada, cardápios restritos e repetitivos, e falta de protocolos de segurança alimentar e capacitação da equipe escolar para lidar com reações alérgicas; Considerando que outras cidades, como Aracaju (SE), já adotam boas práticas, como contratação de empresas especializadas e implantação de políticas públicas estruturadas para alimentação inclusiva; Considerando ainda que Araraquara pode ser referência nacional ao implantar uma política pública segura, justa e estruturada de merenda escolar inclusiva para crianças com restrições alimentares,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, no sentido de encaminhar, a esta Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Existe levantamento oficial dos alunos com alergias alimentares na Rede Municipal de Ensino? 2 - Há planejamento para aquisição emergencial de utensílios exclusivos (com cores diferenciadas) para uso nas cozinhas escolares? 3 - Está prevista a capacitação emergencial das merendeiras e demais profissionais envolvidos na alimentação escolar? 4 - Existe protocolo de segurança alimentar para prevenção de contaminação cruzada e atendimento em casos de reação alérgica? 5 - Há previsão de ampliação da variedade de alimentos no cardápio para alunos com restrições alimentares? 6 - O Município pretende implementar microestruturas exclusivas em escolas-piloto ou firmar parcerias com fornecedores especializados? 7 - A pauta da alimentação inclusiva está contemplada nas diretrizes orçamentárias ou há previsão de emendas parlamentares para custeio das adaptações? 8 - O Executivo está disposto a dialogar com representantes das famílias e especialistas para construção de uma política pública permanente de alimentação segura e inclusiva?