Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/08/2025

Protocolo: 07242/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, PAULO LANDIM

Assunto: Solicita envio do Termo de Adesão ao Programa Universaliza celebrado entre o Município de Araraquara e o Governo do Estado de São Paulo.

Texto: Os vereadores que este subscrevem, integrantes da Bancada de Oposição da Câmara Municipal de Araraquara, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o encaminhamento do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por meio da secretaria competente, seja enviado a esta Casa de Leis o Termo de Adesão ao Programa Universaliza, celebrado entre o Município de Araraquara e o Governo do Estado de São Paulo, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

Justificativa: O Programa Universaliza, criado pelo Governo do Estado de São Paulo, visa à universalização do acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios paulistas. Dada sua amplitude e os potenciais impactos sobre a política pública local de saneamento, é fundamental que o Legislativo Municipal tenha pleno acesso às condições e compromissos firmados pelo Município. A Bancada de Oposição tem demonstrado extrema preocupação com a adesão de Araraquara ao programa, especialmente diante da ausência de informações oficiais e das reiteradas dificuldades enfrentadas para obter acesso ao Termo de Adesão, mesmo após inúmeras tentativas informais junto à administração municipal. Tal omissão compromete a transparência da gestão e impede o adequado exercício da função fiscalizatória do Parlamento. A preocupação se intensifica quando se considera que Araraquara conta com o DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgotos, autarquia municipal consolidada há décadas, reconhecida por sua excelência na gestão pública da água e do saneamento, sendo referência regional em qualidade técnica, capacidade operacional e compromisso ambiental. Trata-se de um dos maiores patrimônios públicos da cidade, construído com investimento coletivo e participação social. Qualquer medida que envolva mudanças na estrutura, nos contratos ou na governança do saneamento básico local precisa ser tratada com máxima responsabilidade e ampla publicidade, pois afeta diretamente a população, os trabalhadores da autarquia e o futuro da política pública ambiental e de saúde no município. Diante de todo o exposto, solicitamos o envio imediato do Termo de Adesão ao Programa Universaliza, para que esta Casa Legislativa possa avaliar de forma transparente os termos pactuados e garantir que o interesse público, a soberania municipal sobre o saneamento e a integridade do DAAE sejam devidamente resguardados.