Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/08/2025

Protocolo: 07232/2025

Guichê: 46966 - 06/08/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre imóvel abandonado localizado na Rua Ismael de Araújo, nº 666 – Jardim das Estações.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio dos setores competentes, sejam prestadas as seguintes informações referentes ao imóvel localizado na Rua Ismael de Araújo, nº 666 – Jardim das Estações, o qual se encontra em situação de abandono, com descarte irregular de resíduos e sinais de ocupação indevida por terceiros: 1 - O imóvel em questão já foi objeto de fiscalização por parte da Prefeitura? Em caso afirmativo, qual o número do processo administrativo instaurado e quais providências foram tomadas até o momento? 2 - O imóvel encontra-se enquadrado nos critérios previstos na Lei Municipal nº 10.878/2023 (Estatuto do Abandono)? Em caso afirmativo, quais medidas foram aplicadas com base na referida norma? 3- Há débitos em aberto, multas aplicadas ou inscrição em dívida ativa vinculadas ao imóvel, decorrentes da omissão de manutenção, abandono ou uso irregular? 4 - Existe laudo técnico da Defesa Civil ou de outro órgão municipal quanto ao risco estrutural ou sanitário apresentado pelo imóvel? 5 - O Município recebeu denúncias, notificações ou solicitações de atuação de órgãos públicos (como Ministério Público, Vigilância Sanitária ou Corpo de Bombeiros) referentes a este imóvel? 6 - Há previsão de atuação por parte da Administração Pública, seja por meio de notificação ao proprietário, execução de limpeza, interdição, intervenção emergencial ou outra providência cabível?

Justificativa: A solicitação se fundamenta na necessidade de preservação da ordem urbanística, da saúde pública e da segurança da população. O imóvel mencionado encontra-se em situação evidente de abandono, apresentando riscos à coletividade, como o acúmulo de resíduos e possibilidade de proliferação de vetores de doenças. Diante do exposto, é dever do Poder Público fiscalizar, notificar e aplicar as medidas legais cabíveis, nos termos da Lei Municipal nº 10.878/2023, que institui o Estatuto do Abandono no Município de Araraquara; da Lei Federal nº 10.257/2001, que institui o Estatuto da Cidade e estabelece diretrizes para a função social da propriedade urbana; e da Constituição Federal (art. 182, §2º), que assegura a utilização da propriedade urbana em consonância com sua função social.