Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/07/2025

Protocolo: 06882/2025

Guichê: 44462 - 28/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre obras eleitas no Orçamento Participativo que não foram iniciadas na gestão anterior

Texto: Considerando que diversas propostas foram eleitas pela população por meio do Orçamento Participativo (OP), incluindo obras de infraestrutura, educação e saúde, com o compromisso público de serem executadas pela administração municipal; Considerando que algumas dessas obras, como a reforma e ampliação do CER “Eduardo Borges Coelho”, no Jardim Morumbi, ainda não foram iniciadas, apesar de terem sido aprovadas e amplamente divulgadas; Considerando ainda a necessidade de esclarecer à população quais obras serão mantidas, reprogramadas ou descartadas nesta nova gestão,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, no sentido de encaminhar, a esta Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Quais obras eleitas no Orçamento Participativo nas gestões anteriores ainda não foram iniciadas? 2 - A nova gestão pretende manter o compromisso de execução dessas propostas? 3 - Existe planejamento atualizado com prazos e etapas para a realização dessas obras? 4 - Há recursos financeiros reservados ou previstos para a execução das propostas eleitas? 5 - Em caso de reprogramação ou cancelamento de alguma obra, quais os critérios adotados e como será feita a comunicação com os moradores das regiões envolvidas? 6 - O governo pretende continuar com o Orçamento Participativo e/ou com alguma política pública parecida na nova gestão?