Requerimento nº 1177/2025
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 24/07/2025
Protocolo: 06881/2025
Guichê: 44461 - 28/07/2025
Situação: Aguarda resposta
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Requer informações sobre a implantação da hora-aula de 50 minutos na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino
Texto: Considerando o disposto na Lei nº 9.801, de 27 de novembro de 2019, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos profissionais do Quadro de Magistério e Funcionários da Educação Pública do Município de Araraquara; Considerando a Lei nº 9.914, de 2020, que alterou a redação do § 3º do artigo referente à jornada docente, estabelecendo que a hora-aula de 50 minutos deve ser implantada progressivamente na Rede Municipal de Ensino, com prazo máximo de três anos a partir do início da produção de seus efeitos; Considerando que o § 2º da mesma legislação inclui expressamente os professores da Educação Infantil entre os profissionais que devem cumprir a hora-aula de 50 minutos, dedicada exclusivamente ao trabalho com os alunos; Considerando ainda que, segundo relatos de profissionais da rede, a hora-aula de 50 minutos ainda não foi implementada na Educação Infantil, mesmo após o prazo legal ter expirado,
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, no sentido de encaminhar, a esta Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - A hora-aula de 50 minutos já foi implantada na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino? 2 - Em caso negativo, qual o motivo do não cumprimento do prazo legal estabelecido pela Lei nº 9.914/2020? 3 - Em caso negativo, existe cronograma atualizado para a implantação da hora-aula de 50 minutos na Educação Infantil? 4 - Quais medidas estão sendo adotadas para garantir o cumprimento da legislação e a valorização dos profissionais da Educação Infantil?
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 24/07/2025 | 129,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 28/07/2025 - Prazo: 12/08/2025
Objetivo: Encaminhado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 25/07/2025
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 25/07/2025
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 25/07/2025
Resultado: Deferido