Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/07/2025

Protocolo: 06881/2025

Guichê: 44461 - 28/07/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre a implantação da hora-aula de 50 minutos na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino

Texto: Considerando o disposto na Lei nº 9.801, de 27 de novembro de 2019, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos profissionais do Quadro de Magistério e Funcionários da Educação Pública do Município de Araraquara; Considerando a Lei nº 9.914, de 2020, que alterou a redação do § 3º do artigo referente à jornada docente, estabelecendo que a hora-aula de 50 minutos deve ser implantada progressivamente na Rede Municipal de Ensino, com prazo máximo de três anos a partir do início da produção de seus efeitos; Considerando que o § 2º da mesma legislação inclui expressamente os professores da Educação Infantil entre os profissionais que devem cumprir a hora-aula de 50 minutos, dedicada exclusivamente ao trabalho com os alunos; Considerando ainda que, segundo relatos de profissionais da rede, a hora-aula de 50 minutos ainda não foi implementada na Educação Infantil, mesmo após o prazo legal ter expirado,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, no sentido de encaminhar, a esta Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - A hora-aula de 50 minutos já foi implantada na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino? 2 - Em caso negativo, qual o motivo do não cumprimento do prazo legal estabelecido pela Lei nº 9.914/2020? 3 - Em caso negativo, existe cronograma atualizado para a implantação da hora-aula de 50 minutos na Educação Infantil? 4 - Quais medidas estão sendo adotadas para garantir o cumprimento da legislação e a valorização dos profissionais da Educação Infantil?