Ofício nº 64/2025
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 21/07/2025
Protocolo: 06749/2025
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 194/2025 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício DL - 64-2025 - Inconstitucionalidade do PL nº 194-2025 | 21/07/2025 | 208,3 KB |