Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/07/2025

Protocolo: 06611/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre imóveis em possível situação de abandono.

Texto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, por meio dos setores competentes, as seguintes informações referentes aos imóveis abaixo relacionados, em possível situação de abandono: 1. Valor atualizado da dívida ativa do respectivo imóvel, incluindo tributos, multas e demais encargos incidentes até a presente data; 2. Caso exista, status atual do processo de enquadramento do imóvel nas disposições da Lei Municipal nº 7.733/2012, considerando as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 10.878/2023, que instituiu o Estatuto do Abandono; 3. Caso exista, laudo recente da Defesa Civil sobre as condições estruturais ou riscos à segurança do imóvel; 4. Caso exista, status atual de notificação, procedimento administrativo ou processo em andamento no Ministério Público do Estado de São Paulo, envolvendo o referido imóvel. Imóveis objeto do presente requerimento: 1. Shopping Tropical – Rua Miguel Cortez, 25 - Vila Suconasa 2. Av. Renato Santini, 448 – Hortênsias 3. Rua dos Libaneses, 1391 – Jardim do Carmo 4. Av. Cristovão Colombo, 359 – Centro 5. Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 1010 – Jd. Imperador 6. Av. Eudes Quintino de Oliveira, 64 – Jd. Veneza 7. Rua Sebastião Carlos Campagne, 104 – Parque Gramado II 8. Rua XV de Novembro, 1711 – Carmo 9. Av. Luís Alberto, em frente ao nº 1805 – Vila Harmonia 10. Av. Augusto de Campos, 473 – Jardim Europa (Vila Xavier) 11. Av. José Benevenuto Fortes, 790 – Selmi Dei 12. Av. Mariangela Pucci Ananias, 552 – Jardim Santa Angelina 13. Rua Comendador Pedro Morganti, 136 – Vila São José 14. Av. Arcilio Antônio Mascia, 158 – Jd. Boa Vista 15. Av. Cruzeiro do Sul, 144 – Jd. Santa Lúcia 16. Av. Aryemir Gualtieri, 136 – Indaiá 17. Rua Profª Maria de Lourdes Silva Martins, 123 (ao lado do nº 133) – Indaiá 18. Av. Atanazio Fernandes Junior, 1030 – Jardim das Gaivotas 19. Av. Barroso, 256 – Centro 20. Posto de Gasolina da Rua Deputado Emílio Carlos c/ Av. Nossa Senhora das Graças – Vila Melhado 21. Av. José de Alencar, 1.780 – Jardim Tabapuã (Vila Xavier) 22. Av. Feijó, 1208 – Centro 23. Rua Francisco Sampaio Peixoto, prox. ao nº 27 – Jardim Ártico 24. Rua Anthero Rodrigues da Silva Júnior, nº 87 – Centro 25. Rua Treze de Maio, prox. ao nº 1192 – Vila Xavier 26. Av. Pedro Grecco, ao lado da casa nº 287 – Parque das Hortências 27. Av. Prof. Francisco Degni, nº 358 – Quitandinha 28. Av. Pedro Jacob Celli, nº 181 – Vila Xavier 29. Rua Castro Alves, nº 1.512 – Quitandinha 30. Av. Benedito de Arruda Falcão, nº 418 – Jardim Eliana 31. Av. Manoel Marques de Jesus, nº 331 – Jardim das Estações 32. Rua Rio Grande, ao lado do nº 1328 – Jardim Brasil 33. Av. São Geraldo, nº 1713 – Jardim São Geraldo 34. Av. Sebastião Ferreira, em frente ao nº 602 – Selmi Dei V 35. Av. Sebastião Ferreira, ao lado do nº 648 – Selmi Dei V 36. Rua Padre Duarte, 2024 – Centro 37. Av. Prudente de Moraes, 1184 – Centro 38. Rua Nove de Julho, 1433 – Centro 39. Av. Dr. Tavares Pereira Lima, esquina com Av. Dr. Milton Fonseca – Jardim das Estações 40. Av. Dalva Aparecida Cariolli Lobo, esquina com Rua José Luiz Pio – Valle Verde 41. Av. Alpheu Rodrigues Schiavon, esquina com Rua Epaminondas França – Jardim das Estações 42. Rua João Silveira, nº 45 – Biagioni 43. Rua Barão do Rio Branco, esquina com Dr. Leite de Morais – Vila Xavier 44. Av. São Paulo, nº 2061 – Centro

Justificativa: A presença de imóveis em situação de abandono compromete a segurança pública, a saúde coletiva, o patrimônio urbano e a função social da propriedade. As leis municipais nº 7.733/2012 e nº 10.878/2023 conferem ao Poder Público instrumentos de fiscalização, notificação e eventual penalização. A transparência quanto à situação dos imóveis acima listados é fundamental para o acompanhamento pela sociedade civil e pelo Poder Legislativo das ações que visam combater o abandono urbano e garantir a adequada destinação dos imóveis na cidade.