Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/07/2025

Protocolo: 06610/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica Fiscalização do Alvará de Funcionamento da “RV Distribuidora”, localizada na Avenida Estrada de Ferro, n.º 829.

Texto: Indica a fiscalização quanto ao alvará de funcionamento do estabelecimento comercial denominado “RV Distribuidora”, localizado na Avenida Estrada de Ferro, n.º 829, bairro Vila Xavier, nesta cidade.

Justificativa: Justifica-se a presente indicação, pois recebemos em nosso gabinete diversas reclamações de moradores da região, relatando que, embora o nome do estabelecimento sugira tratar-se de uma distribuidora de bebidas, o local tem operado, especialmente no período noturno e até altas horas da madrugada, como um ponto de encontro para consumo no local, concentrando grupos de jovens que ingerem bebidas alcoólicas e promovem algazarras. Tal situação tem gerado intenso incômodo à vizinhança, comprometendo a ordem e o sossego público. Diante disso, torna-se imprescindível a verificação do cumprimento das normas previstas no alvará de funcionamento concedido ao referido estabelecimento, com especial atenção à possível descaracterização da atividade principal, configurando-se, na prática, um bar ou ponto de consumo, com instalação de mesas e cadeiras na calçada e barulho excessivo durante a madrugada. Importante também a fiscalização referente ao AVCB expedido pelo Corpo de Bombeiros. Sendo assim, solicitamos que as autoridades competentes procedam com a devida fiscalização, a fim de garantir o respeito à legislação vigente e preservar a tranquilidade da comunidade local. Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração.