Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/07/2025

Protocolo: 06605/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade do restabelecimento dos horários de velórios, conforme o regime vigente antes da pandemia.

Texto: Indica a necessidade de restabelecimento dos horários de velórios conforme o regime vigente antes da pandemia, em estrita observância ao disposto no Decreto n.º 12.921/2022, que regulamenta o horário de funcionamento dos velórios no município das 06h30 às 20h00, todos os dias.

Justificativa: Segundo informações obtidas junto à administração do Cemitério São Bento, durante a pandemia, as funerárias teriam acordado entre si a redução do tempo de duração dos velórios para apenas três horas, como medida de segurança sanitária. No entanto, mesmo com o término da emergência de saúde pública, essa limitação tem sido mantida, o que vem gerando inúmeras reclamações e manifestações de descontentamento por parte da população. O tempo restrito de velório não tem permitido que familiares e amigos, especialmente aqueles que residem em outras cidades, consigam chegar a tempo de prestar suas últimas homenagens, o que acarreta grande sofrimento emocional em um momento já naturalmente delicado. Diante disso, sugere que a duração dos velórios volte a ser definida pelos próprios familiares, em comum acordo com a funerária responsável, devendo esta comunicar a administração dos cemitérios, desde que respeitado o limite previsto no decreto mencionado (das 06h30 às 20h00).