Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/07/2025

Protocolo: 06575/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requer informações referentes à expedição de atestados médicos junto às Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam prestadas informações referentes à emissão de atestados médicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município, contemplando os seguintes pontos: 1) Quantidade de atendimentos mensais realizados nas UPAs; 2) Quantidade de atestados médicos emitidos mensalmente nessas unidades, especificando, sempre que possível, os dias da semana e os horários com maior incidência de emissão.

Justificativa: A solicitação desses dados se fundamenta na necessidade de embasamento técnico para estudos voltados à reorganização do fluxo de atendimento nas UPAs. O objetivo é avaliar a viabilidade de que os pedidos de atestados médicos não relacionados a casos de urgência e emergência sejam encaminhados preferencialmente às Unidades Básicas de Saúde (UBSs), a fim de desafogar as unidades de pronto atendimento, destinadas a atendimento emergencial. Tal medida busca garantir que as UPAs cumpram sua finalidade primordial — o atendimento a situações de urgência — contribuindo para a melhoria da qualidade do serviço, a redução da sobrecarga e o aumento da eficiência no atendimento à população.