Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/07/2025

Protocolo: 06507/2025

Guichê: 41997 - 16/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações relativas à regularidade sanitária dos estabelecimentos de ensino da rede municipal, com foco na estrutura destinada à alimentação dos servidores da educação.

Texto: Solicitamos informações relativas à regularidade sanitária dos estabelecimentos de ensino da rede municipal, com foco na estrutura destinada à alimentação dos servidores da educação. 1. Quais unidades escolares da rede municipal de ensino possuem alvará sanitário vigente? 2. Há registros de irregularidades sanitárias nas copas ou espaços de refeição dessas unidades? Em caso afirmativo, favor detalhar. 3. Existe algum cronograma de vistoria ou fiscalização voltado especificamente às estruturas utilizadas por servidores para alimentação? 4. Há exigências ou notificações recentes direcionadas às escolas relacionadas à adequação de seus espaços de refeição de funcionários?

Justificativa: Tal solicitação fundamenta-se no Requerimento nº 777/2025, de nossa autoria, que questiona as condições físicas e operacionais dos espaços utilizados pelos profissionais da educação para a realização de suas refeições. O tema ganhou relevância frente às restrições impostas pelo Decreto Municipal nº 13.804, de 22 de janeiro de 2025, que veda o consumo da alimentação escolar por servidores, ampliando a responsabilidade do Município quanto ao cumprimento da Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata das condições de higiene, conforto e segurança nos locais de refeição nos ambientes de trabalho. Ainda, recebemos relatos de funcionários se alimentando em locais improvisados, como lavanderias escolares e salas de professores.