Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/07/2025

Protocolo: 06503/2025

Guichê: 41620 - 15/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Requer informações detalhadas acerca da situação jurídica, fiscal e perante a legislação municipal de um imóvel abandonado localizado na Avenida Augusto de Campos altura do número 473 – Jardim Europa - Condomínio Edifício Europa Isabella.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado à Vossa Excelência para que forneça a esta Casa de Leis esclarecimentos acerca da situação jurídica, fiscal e perante a legislação municipal de um imóvel abandonado localizado na Avenida Augusto de Campos altura do número 473 – Jardim Europa – Condomínio Edifício Europa Isabella. 1 - Informações sobre a titularidade do imóvel (propriedade pública ou privada); 2 - Situação fiscal, incluindo eventuais débitos de IPTU ou outras taxas municipais; 3 - Existência de notificações ou autuações emitidas pela Prefeitura quanto ao abandono, insalubridade, insegurança ou uso irregular do imóvel; 4 - Possíveis providências adotadas ou previstas pela Prefeitura em relação à conservação, segurança, fechamento, ou regularização do imóvel.

Justificativa: A presente solicitação se justifica diante das frequentes reclamações de munícipes da região, que relatam riscos à segurança, acúmulo de entulho, proliferação de vetores e possíveis usos indevidos do espaço, o que compromete o bem-estar da comunidade e o ordenamento urbano. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.