Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/07/2025

Protocolo: 06488/2025

Guichê: 41619 - 15/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Requer informações sobre a fiscalização e responsabilização quanto ao aumento de cabos aéreos desordenados, com desnível ou excedentes nos postes de energia elétrica no Município.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado à Vossa Excelência para que forneça a esta Casa de Leis informações detalhadas a respeito das ações adotadas pela Prefeitura Municipal de Araraquara diante do crescimento expressivo da desorganização da fiação aérea nos postes de energia da cidade, notadamente em razão da presença de cabos de telecomunicações e internet em situação irregular, como: - cabos aéreos com desnível (popularmente chamados de “com barriga”); - cabeamento excedente ou em desuso; - condutores abandonados; - estruturas de fixação comprometidas, oferecendo risco à segurança de pedestres e veículos. Nesse sentido, solicito que sejam prestadas as seguintes informações: 1 - A Prefeitura realiza vistorias técnicas regulares para fiscalização da infraestrutura de cabos aéreos nos logradouros públicos? Em caso positivo, qual a metodologia aplicada, frequência e abrangência geográfica dessas fiscalizações? 2 - Há registros de notificações ou autos de infração aplicados às concessionárias de energia ou às operadoras de telecomunicações por uso inadequado da infraestrutura de postes? 3 - De quem é a responsabilidade direta pela manutenção, organização, retirada de cabeamento excedente e regularização da fiação aérea nos postes do Município — da concessionária de energia elétrica (CPFL Paulista), das operadoras de telecomunicações ou da Administração Pública? 4 - A Prefeitura mantém canal oficial para denúncias da população a respeito de cabos aéreos com risco de queda, obstrução de passagem ou impacto estético urbano? Em caso afirmativo, como são tratadas essas demandas e qual o tempo médio de resposta? 5 - Existe algum termo de cooperação, plano de ação ou convênio celebrado entre o Município e as empresas detentoras de infraestrutura aérea para reordenação do cabeamento em vias públicas? 6 - Há estudos, projetos-piloto ou previsão de implementação de um plano de reorganização da infraestrutura aérea urbana, com foco em segurança, mobilidade urbana e melhoria paisagística?

Justificativa: O crescimento desordenado da fiação aérea no Município, principalmente decorrente da instalação de múltiplos cabos por operadoras de telecomunicações, tem gerado sérios problemas de ordem pública. A presença de cabeamento com desnível, condutores soltos, obsoletos ou abandonados, além de fixações precárias, compromete a segurança de transeuntes, prejudica a estética urbana e representa potencial risco de acidentes. A falta de padronização e fiscalização contribui para a poluição visual e para o acúmulo de material sem utilidade nos postes, exigindo providências imediatas por parte do Poder Público. Cabe ao Município garantir que o uso do espaço público seja feito de forma ordenada e segura, zelando pela qualidade urbana e pela integridade da população. Este requerimento busca elucidar as providências adotadas até o momento, bem como fomentar o planejamento de ações corretivas e preventivas.