Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/07/2025

Protocolo: 06486/2025

Guichê: 41617 - 15/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a distribuição de cestas básicas no município.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro, por meio deste, que sejam prestadas informações pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social sobre a distribuição de cestas básicas às famílias em situação de vulnerabilidade social no município. Considerando o papel essencial desse benefício na garantia do direito à alimentação, e os diversos relatos recebidos sobre atrasos na entrega e ausência de previsibilidade para a retirada das cestas pelos usuários, formulo os seguintes questionamentos: 1. Qual é o procedimento utilizado para informar as famílias beneficiárias de que a cesta básica está disponível para retirada, e quais são os meios utilizados para essa comunicação? 2. Após a aprovação técnica para recebimento da cesta, qual tem sido, na prática, o tempo médio de espera enfrentado pelas famílias até a efetiva liberação do benefício, e como a Secretaria acompanha ou monitora esses prazos? 3. Houve registro de atrasos na entrega de cestas básicas aos CRAS ao longo de 2025? Em caso afirmativo, em quais meses e unidades ocorreram essas situações, e qual foi a motivação? 4. Quantas famílias, no total, que apresentaram demanda por cesta básica e foram atendidas no primeiro semestre de 2025, por CRAS? 5. Qual foi o número de famílias que, mesmo demandando, não conseguiram receber a cesta básica por indisponibilidade do item, por unidade do CRAS? 6. Qual é o andamento atualizado da licitação para aquisição de cestas básicas pelo Município?

Justificativa: A concessão de cestas básicas a famílias em situação de vulnerabilidade é medida essencial de proteção social prevista nas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), devendo ser pautada pela continuidade, transparência e previsibilidade. Apesar de respostas já apresentadas, continuam chegando a este mandato relatos de famílias que alegam não estar mais recebendo suas cestas básicas — inclusive após longo tempo de espera ou avaliação técnica favorável — sem explicações claras quanto aos motivos. A obtenção de informações mais precisas e operacionais é necessária para que esta Casa Legislativa possa exercer sua função fiscalizadora com responsabilidade, resguardando o direito da população ao acompanhamento digno e ao acesso a alimentos. Assim, solicita-se que as informações sejam prestadas no prazo regimental.