Lei Complementar nº 1016
Data: 12/06/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: MEIO AMBIENTE
Autoria: MICHEL KARY, MARCELINHO
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI COMPLEMENTAR 1.016-2025 | 14/07/2025 | 120,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 827 | 10/07/2012 | Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 | 08/05/2025 |
Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25.
Autoria: MICHEL KARY, MARCELINHO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 14/06/2025 | 110 | ||||
| Jornal Folha da Cidade | 17/06/2025 | 11725 |