Lei Complementar nº 1016
Data: 12/06/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: MICHEL KARY, MARCELINHO
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR 1.016-2025 | 14/07/2025 | 120,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 | 08/05/2025 |
Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25.
Autoria: MICHEL KARY, MARCELINHO |