Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/07/2025

Protocolo: 06411/2025

Guichê: 41293 - 14/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes aos imóveis locados pelo Município

Texto: Considerando que é função do vereador fiscalizar as ações do Poder Executivo, principalmente no que diz respeito ao gasto de dinheiro público; Considerando ainda que a Prefeitura Municipal de Araraquara utiliza de imóveis alugados para abrigar órgãos públicos e também para o programa “Aluguel Social”,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Cópias de todos os contratos de locação de imóveis; 2 - Relação constando endereços e quais órgãos são abrigados nos imóveis; 3 - Cópias dos contratos dos imóveis utilizados no programa “Aluguel Social”; 4 - Planilha detalhando todos os valores, de modo a apurar os montantes gastos mensalmente pelo Município com aluguéis; 5 - Há existência de imóveis, cujas titularidades sejam do Município, que não estejam sendo usados atualmente?