Ofício nº 60/2025
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 04/07/2025
Protocolo: 06362/2025
Situação: Concluído
Autoria: Presidência
Assunto: Devolução do Projeto de Lei nº 192/2025 (inconstitucionalidade)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 04/07/2025 | 163,1 KB |
