Ofício nº 59/2025
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 04/07/2025
Protocolo: 06359/2025
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 192/2025 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício DL 59-2025 - Inconstitucionalidade do PL 192-2025 | 04/07/2025 | 178,7 KB |
Tramitações
1
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 04/07/2025
Objetivo: Encaminhado