Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/06/2025

Protocolo: 06079/2025

Guichê: 38644 - 30/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA, FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requer informações detalhadas sobre a atuação do Mediador Municipal nos últimos seis meses, nos termos do artigo 17, §3º, incisos II, III e V da Lei Municipal nº 11.451/2025.

Texto: Maria Paula e Fabi Virgilio, Vereadoras desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Governo, para que prestem informações detalhadas sobre a atuação do Mediador Municipal no período dos últimos seis meses, com base no artigo 17, §3º, incisos II, III e V da Lei Municipal nº 11.451/2025. Considerando o papel institucional do Mediador Municipal na prevenção, gestão e resolução de conflitos de interesse público no âmbito da Administração Municipal, conforme estabelecido na Lei nº 11.451/2025, este requerimento busca garantir a transparência e a efetividade das atividades desenvolvidas, bem como possibilitar a devida fiscalização pelo Poder Legislativo. Diante disso, solicita-se: Atuação e padrão metodológico de mediação: Descrição das principais atuações do Mediador Municipal no período compreendido entre fevereiro e junho de 2025; Especificação dos tipos de conflitos mediados, mencionando a natureza (ex: conflitos comunitários, entre munícipes e a Administração Pública, entre servidores, entre setores da Prefeitura etc.); Quantitativo de atendimentos realizados, identificando se foram presenciais, virtuais ou híbridos; Indicação do padrão metodológico utilizado nas mediações, incluindo os protocolos e critérios aplicados na condução das escutas, construção de soluções e encaminhamentos, com base nas diretrizes da mediação pública e da cultura da paz. Agendas e visitas institucionais: Relação das agendas realizadas pelo Mediador Municipal no período, com detalhamento de datas, locais visitados e objetivos de cada visita; Identificação dos órgãos, secretarias, entidades ou comunidades atendidas; Avaliação da qualidade das visitas realizadas, indicando critérios utilizados, interlocutores envolvidos e principais encaminhamentos oriundos dessas agendas. Relatórios e recomendações (Art. 17, §3º, II da Lei nº 11.451/2025): Cópia ou síntese dos relatórios elaborados pelo Mediador Municipal e formalmente encaminhados ao Chefe do Executivo; Descrição das recomendações expedidas ao Prefeito Municipal no tocante à gestão de conflitos, melhorias administrativas, aprimoramento das políticas públicas ou reformulação de procedimentos. Padrões, tendências e ações preventivas (Art. 17, §3º, III): Identificação dos padrões de conflito mais recorrentes verificados nos últimos seis meses; Indicação das tendências observadas, com base nos registros de atendimentos, escutas e articulações realizadas; Apresentação de eventuais ações preventivas planejadas ou executadas, com descrição de objetivos, público-alvo, execução e resultados. Relatórios independentes (Art. 17, §3º, V): Indicação e cópia dos relatórios independentes redigidos pelo Mediador Municipal e enviados diretamente ao Prefeito Municipal, conforme a previsão legal; Esclarecimento quanto à frequência desses relatórios e aos critérios que justificam a sua elaboração autônoma, independente de requisição do Executivo. Campanhas de educação e conscientização: Relação das ações educativas e campanhas de conscientização desenvolvidas nos últimos seis meses; Descrição dos temas abordados, formatos adotados (palestras, cartilhas, vídeos, oficinas, rodas de conversa etc.), locais de realização e público atingido; Apresentação de métricas, resultados ou impactos observados a partir das campanhas.

Justificativa: O atendimento ao presente requerimento é de suma importância para o acompanhamento das políticas públicas voltadas à promoção da cultura de paz, à resolução dialogada de conflitos e à melhoria contínua da relação entre o poder público e a população.