Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/06/2025

Protocolo: 05991/2025

Guichê: 38259 - 26/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer informações relacionadas à visita do Secretário João Henrique Silvestre a um empreendimento privado de beach tennis, visando possível parceria entre a Prefeitura Municipal e o referido espaço.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal de Araraquara para que, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, preste as seguintes informações relacionadas à visita do Secretário João Henrique Silvestre a um empreendimento privado de beach tennis, visando possível parceria entre a Prefeitura Municipal e o referido espaço: 1. Existe algum termo de referência, minuta ou instrumento preliminar elaborado pela Prefeitura para embasar a formalização dessa possível parceria? Em caso afirmativo, solicita-se o envio do referido documento. 2. Qual é a modalidade de parceria que está sendo proposta ou firmada com o empreendimento privado? Encaminhar, se houver, cópia do instrumento jurídico. 3. Qual será o público beneficiado com a eventual parceria entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e o empreendimento de beach tennis? Haverá algum tipo de seleção, inscrição, ou critério de acesso? 4. Essa possível parceria implicará em custos financeiros para o Município? Em caso afirmativo, quais são os valores e as fontes orçamentárias previstas para tal finalidade? 5. Quando foi realizada a visita do Secretário Municipal de Esportes ao referido espaço privado? Justificar a ausência do registro dessa atividade na Agenda de Governo disponível no portal da Prefeitura.

Justificativa: A transparência e o controle social são princípios fundamentais da administração pública. A presença de autoridade do Executivo em empreendimento privado, acompanhado do vereador Rafael de Angeli que postou um vídeo em suas redes sociais no dia 21 de junho de 2025 dando publicidade à potencial oferta de serviços públicos em espaços privados, demanda esclarecimentos detalhados. A ausência de registro oficial da atividade na Agenda de Governo levanta preocupações quanto à publicidade dos atos administrativos e à observância dos princípios da legalidade e da impessoalidade.