Câmara Municipal de Araraquara

Data: 13/06/2025

Protocolo: 05784/2025

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Solicita informações sobre o andamento e previsão de conclusão da obra da ponte “Jornalista Fernanda Manécolo”, que liga os bairros Jardim Aclimação e Jardim Maria Luiza III.

Texto: Excelentíssimo Senhor Doutor Prefeito do Município de Araraquara – SP, O vereador que esta subscreve, no uso de sua função-dever parlamentar, prevista nos artigos 32, I, “b”; 201; 202, I; e 203, II, “m”, da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012, que estabelece por consolidação o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, combinados com o artigo 22, XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para informar e, ao final, REQUERER o quanto segue: 1 - Qual o atual status da obra da ponte de ligação entre a Avenida Manoel Cândido da Costa (Maneco Liberato) e a rotatória localizada na confluência das avenidas Professor Lysanias de Oliveira Campos e Dr. Carlos Alberto Calseverino, interligando os bairros Jardim Aclimação e Jardim Maria Luiza III? 2 - A obra está seguindo o cronograma físico-financeiro previsto no contrato? Caso contrário, quais são os principais fatores responsáveis pelo atraso? 3 - Existe nova previsão de conclusão da obra? Em caso afirmativo, qual a nova data estimada? 4 - Há risco de perda de recursos ou necessidade de aditivos contratuais em razão da paralisação ou lentidão dos serviços? 5 - Qual o percentual de execução física e financeira atual da obra?

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade acompanhar a execução da obra iniciada oficialmente por meio da ordem de serviço assinada no dia 28 de abril de 2024, com previsão de conclusão em seis meses, conforme informado pela Prefeitura de Araraquara. A obra, orçada em R$ 1,2 milhão, com recursos próprios da Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, prevê a construção de travessia, redes de drenagem, pavimentação, guia e sarjeta. No entanto, moradores da região têm relatado que a obra encontra-se paralisada ou avançando de maneira extremamente lenta, o que gera apreensão quanto à conclusão, e levanta preocupações sobre a correta aplicação dos recursos públicos e a efetividade da gestão do projeto. Nos termos dos artigos 32, I, “b”; 201; 202, I; e 203, II, “m”, da Resolução nº 399/2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), combinados com os artigos 22, XI e XIX, da Lei Orgânica do Município, é dever do parlamentar fiscalizar os atos do Poder Executivo, assegurando a boa governança e a efetiva entrega de políticas públicas à população. Diante disso, é possível afirmar que a Câmara Municipal efetiva tanto um trabalho de fiscalização como de controle da Administração local, conforme as disposições dos artigos 29, XI, e 31 da Constituição Federal. Nesse contexto, com o objetivo de exercer referida função fiscalizadora, o presente requerimento busca garantir a transparência, a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e o cumprimento dos prazos estabelecidos, em benefício da coletividade.