Ofício nº 51/2025
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 13/06/2025
Protocolo: 05788/2025
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 9/2025 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício DL 51-2025 - Inconstitucionalidade do PLC 9-2025 | 13/06/2025 | 145,7 KB |
Tramitações
1
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 13/06/2025
Objetivo: Encaminhado