Câmara Municipal de Araraquara

Data: 13/06/2025

Protocolo: 05751/2025

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: MARCELINHO, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a apresentação de Projeto de Lei que disponha sobre normas para comercialização de gêneros alimentícios por ambulantes em datas comemorativas do comércio na Rua Nove de Julho.

Texto: Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, a necessidade de promover, por meio do setor competente, a elaboração e envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei que estabeleça normas específicas para a comercialização de gêneros alimentícios por vendedores ambulantes nas datas comemorativas do comércio na Rua Nove de Julho. Informamos que, em anexo a esta indicação, consta sugestão de minuta para o referido Projeto de Lei, elaborada no âmbito da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio Ambulante, composta pelos vereadores Marcelinho, Alcindo Sabino e Filipa Brunelli, bem como por representantes da Prefeitura Municipal, com o objetivo de contribuir com os trabalhos do Executivo no encaminhamento desta importante medida.

Justificativa: A presente indicação tem por finalidade organizar e regulamentar a atuação dos ambulantes na Rua Nove de Julho durante datas comemorativas ligadas ao comércio local, como o Dia das Mães, Dia dos Pais, Natal, entre outras, promovendo equilíbrio entre a atividade comercial formal e o comércio ambulante, de forma segura, legal e respeitosa. A sugestão de Projeto de Lei anexa foi construída de forma coletiva no âmbito da Frente Parlamentar, com a participação ativa de representantes do Poder Legislativo e do Poder Executivo, em diálogo com trabalhadores do comércio ambulante. Trata-se de um esforço conjunto que visa garantir a organização, a segurança alimentar e a inclusão econômica, permitindo que o comércio ambulante possa atuar de maneira ordenada e digna nessas datas importantes para a economia da cidade. A regulamentação proposta não apenas favorece a inclusão produtiva de trabalhadores autônomos e informais, como também contribui para o desenvolvimento sustentável do comércio local, promovendo justiça social e respeito ao espaço urbano. Certo de contar com a atenção e colaboração de Vossa Excelência, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveitamos a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.