Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/06/2025

Protocolo: 05700/2025

Guichê: 35776 - 13/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer-se informações sobre a licitação, execução e conclusão das obras de segurança e infraestrutura na CER Maria Pradeli Malara.

Texto: Requeremos, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, por meio dos setores competentes, especialmente as Secretarias de Educação e de Obras e Infraestrutura, para que preste as seguintes informações: 1. Qual empresa foi declarada vencedora no processo licitatório referente às obras de infraestrutura na CER Maria Pradeli Malara? 2. Qual foi o objeto exato da licitação (descrição dos serviços previstos)? 3. Solicita-se envio do edital completo da licitação, bem como da proposta vencedora e dos atamentos de homologação. 4. Qual o cronograma original das obras? Houve prorrogações ou alterações formais? 5. Qual o relatório parcial e final de execução dos serviços, incluindo a planta aprovada e as eventuais medições e atestados? 6. Caso a empresa vencedora não tenha cumprido com o contrato, quais medidas a administração vem adotando? Houve aplicação de multas ou rescisão contratual? 7. Qual é o valor total contratado, e qual o montante já pago à contratada até o momento? 8. Qual foi a data de emissão da ordem de serviço? 9. Quem, na administração municipal, assinou o termo de recebimento da obra junto à empresa responsável? 10. A empresa foi formalmente notificada ou contestada quanto aos erros e danos identificados na execução da obra?

Justificativa: Considerando os graves episódios registrados na CER Maria Pradeli Malara incluindo invasão de indivíduo em situação de violência doméstica, exposição de crianças e servidores ao risco, e reconhecimento de omissão da segurança escolar torna-se imprescindível sistematizar as informações sobre a contratação, execução, status e eficácia das obras. A obtenção desses dados instrumentaliza o exercício da fiscalização pública, garante transparência, resguarda os direitos constitucionais à infância e educação segura, e ampara eventuais medidas legislativas ou judiciais para proteção dos alunos, profissionais e comunidade escolar.