Câmara Municipal de Araraquara

Data: 10/06/2025

Protocolo: 05619/2025

Guichê: 35780 - 13/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Indica a elaboração de Projeto de Lei para aplicação do piso salarial nacional aos professores da Educação Infantil da Rede Municipal.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de promover entendimentos com o departamento competente para que seja elaborado um Projeto de Lei que regulamente, no âmbito do Município de Araraquara, a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 aos profissionais da Educação Infantil da rede pública municipal.

Justificativa: A presente indicação visa reconhecer e valorizar o trabalho dos profissionais da Educação Infantil do Município de Araraquara, propondo a adequação de seus vencimentos ao Piso Salarial Profissional Nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, de forma clara e definitiva, por meio de regulamentação específica no âmbito municipal. Embora esteja em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.387/2023, que visa reconhecer expressamente os professores da Educação Infantil como profissionais do magistério público da educação básica, nada impede que o Município de Araraquara antecipe-se a esta regulamentação federal e adote desde já essa medida, sendo pioneiro no reconhecimento da importância e da dignidade desses profissionais. A Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional do magistério, tem interpretação abrangente e permite regulamentação local, especialmente quando esta se dá em favor do servidor. Dessa forma, é perfeitamente viável que o Município encaminhe projeto de lei específico, regulamentando e garantindo o pagamento do piso aos educadores da Educação Infantil. Trata-se de uma iniciativa de justiça e valorização profissional, que reconhece a importância do trabalho desenvolvido com as crianças nos seus primeiros anos de vida – período essencial para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social. Além disso, investir na valorização dos educadores da Educação Infantil é investir na qualidade da educação municipal, no fortalecimento da carreira do magistério e no bem-estar das crianças araraquarenses. Certo de contar com a atenção e colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.