Ofício nº 49/2025
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 11/06/2025
Protocolo: 05717/2025
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| siscam_oficio_n_49 | 11/06/2025 | 216 KB |
Tramitações
1
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 12/06/2025
Objetivo: Encaminhado