Câmara Municipal de Araraquara

Data: 04/06/2025

Protocolo: 05425/2025

Guichê: 33898 - 05/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica à Administração Municipal o aprimoramento das práticas administrativas relativas à cobrança do Imposto Predial Urbano (IPTU).

Texto: Indica à Administração Municipal o aprimoramento das práticas administrativas relativas à cobrança do Imposto Predial Urbano (IPTU) em atraso, com a adoção de notificações extrajudiciais prévias e ações de regularização antes do ajuizamento de execuções fiscais, por meio da adoção das seguintes medidas: I – Que, antes do ajuizamento de ações de cobrança judicial, os contribuintes inadimplentes sejam previamente notificados por correspondência enviada pelos Correios, tanto no endereço do imóvel quanto no endereço de cadastro fiscal do contribuinte; II – Que, em parceria com o Poder Judiciário, a Administração Municipal programe ações de regularização fiscal, como o envio de mandados de citação acompanhados de guias de arrecadação com possibilidade de parcelamento, permitindo a quitação amigável dos débitos antes do ajuizamento de execuções fiscais.

Justificativa: A presente indicação visa estabelecer mecanismos administrativos eficazes que ofereçam aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de regularizar sua situação fiscal sem a necessidade de acionamento judicial imediato. Tais práticas, além de promoverem justiça fiscal, contribuem para a redução da sobrecarga do Poder Judiciário e incentivam o aumento da arrecadação municipal. Observa-se que, em muitos casos, a inadimplência ocorre por esquecimento ou engano quanto às parcelas vencidas, resultando em prejuízos desnecessários aos contribuintes, como a cobrança de juros, correção monetária e custas processuais. Ao serem previamente notificados e receberem opções de parcelamento, muitos contribuintes optariam por regularizar espontaneamente seus débitos. Como exemplo de prática bem-sucedida, cita-se o município de São Paulo, que já adota medidas semelhantes, com resultados positivos na recuperação de crédi-tos tributários por vias administrativas. Diante do exposto, solicita a atenção do Poder Executivo para análise e eventual implementação das medidas ora indicadas. Na certeza da atenção e sensibilidade ao tema, renova votos de elevada estima e consideração.