Substitutivo nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2025
Data: 27/05/2025
Protocolo: 05200/2025
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: MICHEL KARY
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/05/2025 | 135,9 KB |
Tramitações
Remetente: MICHEL KARY
Destinatário: Presidência
Envio: 28/05/2025
Objetivo: Requerimento de retirada
Documento vinculado: Requerimento nº 897/2025
Resposta: 28/05/2025
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2025 | 21/01/2025 | Confere a honraria Cidadão Araraquarense ao Coronel Ricardo Augusto Nascimento de Mello Araújo. |