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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 28/05/2025

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 160/2025 - Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.862, de 29 de janeiro de 2020, e dá outras providências.


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legalida .pdf 02/06/2025 193,3 KB

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Projeto de Lei nº 160/2025 22/05/2025 Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.862, de 29 de janeiro de 2020, e dá outras providências.

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