Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/05/2025

Protocolo: 04506/2025

Guichê: 37365 - 08/05/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicita informações detalhadas sobre o cumprimento da Recomendação Administrativa expedida no Inquérito Civil nº 0195.0001226/2024, do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Prefeitura Municipal de Araraquara, para que preste, de forma expressa, minuciosa e acompanhada de documentação comprobatória, as seguintes informações referentes ao cumprimento da Recomendação Administrativa emitida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do Inquérito Civil nº 0195.0001226/2024, protocolada em 24 de janeiro de 2025: Confirmação da ciência formal da Recomendação Administrativa por parte da Prefeitura Municipal, com cópia da notificação recebida, incluindo data, setor e servidor responsável pelo recebimento; Indicação nominal e funcional da autoridade ou servidor responsável por elaborar e/ou encaminhar a resposta ao Ministério Público, caso já tenha sido prestada; Cópia integral da resposta enviada ao Ministério Público, com data de envio, conteúdo técnico-jurídico apresentado e protocolo de recebimento pela Promotoria; Especificação detalhada das providências administrativas adotadas, com a descrição de cada medida implementada em atendimento à recomendação, incluindo: Nome do setor ou secretaria envolvida; Cronograma de execução (se existente); Metas estipuladas; Prazos internos de cumprimento; E, se houver, valores estimados para execução e sua previsão orçamentária, indicando a respectiva dotação no orçamento vigente; Caso a Recomendação não tenha sido acatada: Encaminhar justificativa formal e fundamentada pela recusa total ou parcial do seu cumprimento; Indicar se houve manifestação por parte da Procuradoria Geral do Município ou de outro órgão jurídico; Esclarecer se será elaborada contraproposta, cronograma diferenciado ou qualquer medida alternativa; Informar se houve divulgação pública da Recomendação Administrativa e da resposta municipal, seja por meio do Portal da Transparência, site institucional ou outro meio oficial, com o respectivo link ou documento.

Justificativa: A atuação do Ministério Público, ao expedir Recomendação Administrativa em sede de Inquérito Civil, tem como objetivo assegurar a tutela de interesses difusos e coletivos, bem como a boa governança. Cabe ao Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizatória, zelar pela efetividade das medidas recomendadas e pela transparência da gestão pública. Assim, diante da relevância do conteúdo da Recomendação expedida no dia 24 de janeiro de 2025, e do prazo de 10 (dez) dias úteis ali estipulado para resposta, é imprescindível que esta Casa tenha acesso completo à conduta administrativa adotada, às decisões tomadas pela Prefeitura e aos impactos decorrentes, a fim de que possa cumprir seu papel constitucional de controle externo.