Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/05/2025

Protocolo: 04460/2025

Guichê: 26822 - 06/05/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de disponibilização de auxiliar de acompanhamento pedagógico à estudante com Transtorno do Espectro Autista.

Texto: Indico à Prefeitura Municipal a necessidade de entrar em entendimento com a Secretaria Municipal de Educação para que seja disponibilizado(a) um(a) auxiliar de acompanhamento pedagógico à uma estudante matriculada na EMEF Waldemar Saffiotti, em razão de seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo em anexo.

Justificativa: A solicitação visa garantir o direito da estudante a um acompanhamento pedagógico individualizado, conforme previsto na Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), na Constituição Federal (art. 208, III) e na Lei Orgânica do Município de Araraquara, que assegura o atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais. O apoio de um profissional é essencial para promover o processo de inclusão escolar, garantindo à estudante condições adequadas de aprendizagem, desenvolvimento e participação plena no ambiente escolar.