Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/05/2025

Protocolo: 04424/2025

Guichê: 26793 - 06/05/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Indica a necessidade de contratação de intérpretes de Libras para os departamentos públicos de atendimento à população e inclusão de intérprete em vídeos oficiais da Prefeitura.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de promover entendimentos com os departamentos competentes para que a Prefeitura contrate intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atuarem nos setores públicos que realizam atendimento à população, bem como inclua intérprete de Libras nos vídeos institucionais e informativos publicados nas redes sociais e canais oficiais da administração municipal.

Justificativa: A presente indicação visa garantir o direito à comunicação, à informação e ao atendimento digno e inclusivo para as pessoas surdas ou com deficiência auditiva, assegurando o cumprimento do que preveem a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Libras como meio legal de comunicação e expressão no território nacional. A presença de intérpretes de Libras nos atendimentos presenciais realizados em departamentos como Saúde, Assistência Social, Educação, Procon, entre outros, é fundamental para garantir o acesso equitativo aos serviços públicos. Da mesma forma, a inclusão de interpretação em Libras nos vídeos institucionais publicados pela Prefeitura fortalece a transparência e o acesso à informação, alcançando de forma efetiva todos os cidadãos, inclusive os que dependem da Língua de Sinais para se comunicar. Esta medida promove cidadania, inclusão e respeito à diversidade, e reflete o compromisso da administração com a construção de uma cidade verdadeiramente acessível a todos. Certo de contar com a atenção e colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.