Autógrafo nº 109/2025 ao Projeto de Lei nº 134/2025
Data: 28/05/2025
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 134/2025 - Altera a Lei nº 10.477, de 4 de maio de 2022 e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Documento Assinado | 28/05/2025 | 141,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei nº 134/2025 | 29/04/2025 | Altera a Lei nº 10.477, de 4 de maio de 2022 e dá outras providências. |