Ofício nº 30/2025
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 22/04/2025
Protocolo: 04078/2025
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 112/2025 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício DL 30-2025 - Inconstitucionalidade do PL 112-2025 | .docx | 22/04/2025 | 118,9 KB | |
| Ofício DL 30-2025 - Inconstitucionalidade do PL 112-2025 | 22/04/2025 | 195,3 KB |