Decreto Municipal nº 13860
Data: 31/03/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a redação do art. 13 do Decreto nº 9.593, de 19 de outubro de 2010.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 13.860.31mar25 | 22/04/2025 | 151,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 9593 | 19/10/2010 | Regulamenta a Lei Complementar nº 17/97 - Código Tributário Municipal, com redação determinada pela Lei Complementar nº 137/2003, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 03/04/2025 | 11675 |