Lei Ordinária nº 11518
Data: 02/04/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Prorroga por mais 10 (dez) anos o prazo de vigência da Lei nº 8.436, de 25 de março de 2015, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas nos concursos públicos para provimento de empregos públicos, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 081/2025. Tem redação final.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 11.518-2025 | 16/04/2025 | 3,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 109/2025 | 27/03/2025 |
Prorroga por mais 10 (dez) anos o prazo de vigência da Lei nº 8.436, de 25 de março de 2015, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas nos concursos públicos para provimento de empregos públicos, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |