Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/04/2025

Protocolo: 03871/2025

Guichê: 23342 - 15/04/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre as obras em andamento na Escola Municipal de Ensino Fundamental Luiz Roberto Salinas Fortes.

Texto: Considerando que a reforma e ampliação da EMEF Luiz Roberto Salinas Fortes, no Jardim Residencial Paraíso, é uma obra de grande importância para a comunidade escolar; Considerando que a empresa executora da obra afirmou ter realizado obras complementares no valor aproximado de R$ 500 mil, não previstas no projeto original, nem em contrato; Considerando que não houve a formalização de contrato de aditamento para essas obras complementares, o que gera insegurança quanto à execução e ao planejamento financeiro da obra; Considerando que a transparência e a prestação de contas são essenciais para a boa administração pública e para a confiança da população nas ações do governo,

Justificativa: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Doutor Lapena, para que encaminhe, a esta Casa de Leis, as seguintes informações e providências: 1 - Qual o status atual da reforma e ampliação da EMEF Luiz Roberto Salinas Fortes? 2 - Existem documentos que comprovem a realização das obras complementares e a justificativa para sua execução? 3 - Quais são os recursos previstos para a conclusão desta obra e como estão sendo geridos? 4 - Há previsão de prazo para a conclusão das obras na EMEF? 5 - O que falta para a conclusão da obra da EMEF Luiz Roberto Salinas Fortes?