Câmara Municipal de Araraquara

Data: 03/04/2025

Protocolo: 03469/2025

Guichê: 21186 - 04/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a aplicação da LEI nº 7.733, de 24 de maio de 2012 (Instituto do Abandono) no terreno localizado na Rua Rio Grande, ao lado do nº 1328 - Jardim Brasil (Vila Xavier).

Texto: Indico ao Senhor Prefeito, a necessidade entrar em entendimento com a secretaria responsável para solicitar a aplicação da LEI nº 7.733, de 24 de maio de 2012( Instituto do Abandono) de terreno , localizado na Rua Rio Grande ao lado do nº 1328 - Jardim Brasil (Vila Xavier), nesta cidade.

Justificativa: Tal pedido se faz necessário, pois moradores relatam o estado de abandono do terreno e que isso vem causando transtornos e inúmeros problemas para os moradores do local, Vale ressaltar que o imóvel em questão não paga o iptu desde 2002 e vem acumulando multas por falta de conservação por igual período, o que resulta num valor de mais de R$ 378 mil. Nesse solicito que esse terreno, caso não esteja, seja enquadrado no Instituto do abandono. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.