Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/02/2025

Protocolo: 02171/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre as ações judiciais envolvendo os terrenos do Hospital de Solidariedade e do Corpo de Bombeiros.

Texto: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio desta Casa de Leis, esclarecimentos sobre as ações judiciais relacionadas aos terrenos situados na Rua Domingos Zanin, onde foram instalados o Hospital de Solidariedade, durante a pandemia de Covid-19 e a epidemia de Dengue, e a sede do Corpo de Bombeiros de Araraquara.

Justificativa: Considerando que o Hospital de Solidariedade de Araraquara foi estabelecido, durante a pandemia de Covid-19, em terreno encampado pela Prefeitura no ano de 2019, com base na Lei do Instituto do Abandono, legislação municipal que permite a encampação de imóveis urbanos pelo poder público em caso de abandono, situação que caracterizava o referido terreno à época. Considerando que o Hospital de Solidariedade foi uma estrutura essencial para o atendimento de casos suspeitos e confirmados da doença, desempenhando um papel fundamental no enfrentamento da crise sanitária, e que, posteriormente, foi também um ponto de referência no atendimento de pessoas com sintomas de Dengue, garantindo o acompanhamento médico adequado e desafogando outras unidades de saúde do município. Considerando que as instalações do 3º Subgrupamento do 9º Grupamento do Corpo de Bombeiros de Araraquara situam-se em terreno ao lado, do mesmo proprietário, desapropriado. Considerando que, recentemente, o prefeito Lapena afirmou em suas redes sociais que representantes da empresa proprietária da área ingressaram com ações judiciais reivindicando um ressarcimento pela suposta ocupação indevida do terreno. Diante disso, formulo os seguintes questionamentos ao Executivo: 1. Quantas ações judiciais foram ajuizadas pela empresa Primo Rossi contra o município de Araraquara relacionadas ao terreno onde se encontram o Hospital de Campanha e o Corpo de Bombeiros? 2. Quais são os valores que a empresa Primo Rossi está reivindicando nessas ações? 3. Essas ações já foram transitadas em julgado ou ainda estão em fase de julgamento? 4. Caso ainda estejam em andamento, qual o posicionamento da defesa do município e quais argumentos têm sido apresentados para contestar as alegações da empresa? 5. Existe alguma decisão judicial que já tenha reconhecido qualquer direito à indenização por parte da empresa Primo Rossi? Dado o interesse público e a necessidade de esclarecer o real status jurídico da questão, solicitamos que as informações sejam apresentadas no prazo regimental.