Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/02/2025

Protocolo: 02043/2025

Guichê: 13158 - 27/02/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Requer informações sobre o contrato de concessão do Complexo Arena Fonte Luminosa e a destinação do pagamento inicial de R$ 10 milhões.

Texto: Considerando o contrato de concessão à iniciativa privada do Complexo Arena Fonte Luminosa, incluindo o estádio, o Ginásio de Esportes Castelo Branco "Gigantão", o Centro de Eventos de Araraquara e Região (Cear) e o Centro Internacional de Convenção; Considerando que o contrato, com duração de 35 anos, prevê um investimento de R$ 20 milhões em melhorias nos primeiros cinco anos e o pagamento inicial de R$ 10 milhões à Prefeitura, além de parcelas mensais de R$ 52 mil; Considerando a importância da transparência na gestão de recursos públicos, especialmente em contratos de concessão de longo prazo e alto valor; Considerando o impacto cultural, esportivo e econômico que o Complexo Arena Fonte Luminosa representa para o município de Araraquara e para o interior do estado de São Paulo; Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1. Encaminhar cópia integral do contrato de concessão firmado com o Consórcio Nova Fonte Luminosa, Real Estate Venues & Entertainment Participações (Reeve), REAG e Integritate. 2. O pagamento inicial de R$ 10 milhões referente à outorga foi devidamente recebido pela Prefeitura? Em caso afirmativo, qual foi a destinação exata desses recursos? 3. Os pagamentos mensais de R$ 52 mil referentes à outorga estão sendo realizados de forma regular? Encaminhar comprovantes dos repasses feitos até o momento. 4. Existe algum plano de monitoramento e fiscalização das obras e melhorias previstas no contrato durante os cinco primeiros anos? Caso positivo, quais os critérios e prazos estabelecidos? 5. Quais são os critérios para a utilização da estrutura do Complexo pela administração municipal e pela população, conforme acordado entre as partes?

Justificativa: Este requerimento tem como objetivo garantir a devida fiscalização e transparência no processo de concessão do Complexo Arena Fonte Luminosa, assegurando que os recursos financeiros envolvidos sejam utilizados em benefício da população e que o contrato seja executado conforme previsto, fortalecendo o desenvolvimento econômico, cultural e esportivo da cidade.