Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/02/2025

Protocolo: 02030/2025

Guichê: 13156 - 27/02/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita informações sobre despesa sem empenho referente à Nota Fiscal nº 652 da empresa HOIP Hospital Oftalmológico.

Texto: Considerando a realização de audiência pública sobre a prestação de contas do 3º quadrimestre de 2024, na qual foi apresentado um total de R$ 42 milhões em despesas sem empenho; Considerando a necessidade de transparência e fiscalização na aplicação dos recursos públicos, especialmente em despesas que não possuem registro de empenho e contrato formal; Considerando a existência da Nota Fiscal nº 652, emitida pela empresa HOIP Hospital Oftalmológico, sem o devido processo de empenho e sem contrato vinculado; Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1. Qual a natureza e finalidade do serviço fornecido pela empresa HOIP Hospital Oftalmológico, referente à Nota Fiscal nº 652? Enviar cópia da Nota Fiscal. 2. Por qual motivo a despesa associada à Nota Fiscal nº 652 foi realizada sem o devido empenho prévio, contrariando as normas de execução orçamentária? 3. Existe algum processo administrativo formalizando essa contratação? Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral do processo. 4. Houve prestação efetiva do serviço relacionado à Nota Fiscal nº 652? Caso positivo, encaminhar comprovante de execução.

Justificativa: Este requerimento tem como objetivo obter esclarecimentos detalhados sobre a despesa registrada na Nota Fiscal nº 652 da empresa HOIP Hospital Oftalmológico, realizada sem empenho e sem contrato formal. A correta fiscalização de despesas públicas é fundamental para assegurar a legalidade e a eficiência na utilização dos recursos municipais, bem como prevenir práticas que possam comprometer a integridade financeira da administração pública.