Ofício nº 13/2025
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 26/02/2025
Protocolo: 02066/2025
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 43/2025 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício DL 13-2025 - Inconstitucionalidade do PL 43-2025 | 26/02/2025 | 179,7 KB |