Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/01/2025

Protocolo: 00865/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicitação de Informações sobre o Transporte Escolar e Ajustes Conforme Decreto nº 13.803/2025

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício das atribuições legais, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, nos termos do inciso XIX, artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, em conformidade com o Decreto nº 13.803/2025, que estabelece normas e diretrizes para a prestação de serviço de transporte escolar, venho por meio deste requerer a gentileza de fornecer as seguintes informações: Em conformidade com o Decreto nº 13.803/2025, que estabelece normas e diretrizes para a prestação de serviço de transporte escolar, venho por meio deste requerer as seguintes informações: 1. O número atualizado de usuários do transporte escolar, incluindo a quantificação dos alunos atendidos no presente ano letivo. 2. A lista de cortes realizados no número de beneficiários do serviço, conforme estipulado pelo Decreto nº 13.803/2025, incluindo os motivos e as justificativas para tais cortes. 3. O motivo de se estabelecer a exigência de que as crianças sejam atendidas no transporte escolar apenas quando residirem a mais de 2 km de distância da escola, considerando os impactos dessa medida na acessibilidade ao serviço. 4. O número de veículos que serão utilizados no transporte escolar, especificando se haverá ajustes no quantitativo em relação aos anos anteriores.

Justificativa: Solicito que as informações sejam enviadas, para que possamos proceder com as devidas adequações e tomadas de decisão. Caso haja necessidade de maiores esclarecimentos ou detalhes, fico à disposição para eventuais ajustes. Atenciosamente,