Indicação nº 521/2025
Data: 28/01/2025
Protocolo: 00815/2025
Guichê: 6498 - 29/01/2025
Situação: Aguarda resposta
Regime: Ordinário
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Indica a voltar a vigorar a Lei Complementar n° 985, de 26 de abril de 2023
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente para voltar a vigorar, pelo artigo 72 da Lei Orgânica do Município, os efeitos da Lei Complementar n° 985, de 26 de abril de 2023, estendendo sua vigência até 31 de dezembro de 2025. Esta lei trata da regularização de obras realizadas em desacordo com as normas municipais vigentes e estabelece outras providências.
Justificativa: Esta solicitação é fundamentada na necessidade de permitir que os munícipes regularizem seus imóveis, uma vez que a lei complementar anterior perdeu sua validade em 31 de dezembro de 2024, impossibilitando a regularização sem que a lei esteja em vigor.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 28/01/2025 | 128,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 29/01/2025
Objetivo: Encaminhado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 28/01/2025
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 28/01/2025
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 28/01/2025
Resultado: Deferido