Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/01/2025

Protocolo: 00777/2025

Guichê: 6471 - 29/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CRISTIANO DA SILVA

Assunto: Indica a necessidade de restabelecer os efeitos da Lei Complementar n° 985, de 26 de abril de 2023.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que dentro das atribuições contidas no artigo 72 da Lei Orgânica do Município, inicie o processo legislativo para restabelecer os efeitos da Lei Complementar n° 985, de 26 de abril de 2023 até o dia 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.

Justificativa: A indicação justifica-se pois, como a lei complementar vigorou até 31 de dezembro de 2024, não há possibilidade dos munícipes regularizarem seus imóveis, sem que a lei esteja válida e em vigor.