Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/01/2025

Protocolo: 00762/2025

Guichê: 6125 - 28/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre o processo de contratação de empresa para prestação de serviços de salva-vidas no Parque Ecológico do Pinheirinho.

Texto: Considerando o histórico de requerimentos anteriores, como os de nº 621/2024, 723/2022 e 217/2022, que já abordaram questões relativas à contratação de empresas para prestação de serviços de salva-vidas no Parque Ecológico do Pinheirinho; Considerando que o processo licitatório nº 2261/2023 resultou na contratação da empresa E-Service Comércio e Serviços Eireli, a qual está atualmente responsável por fornecer equipes de salva-vidas para o Parque Ecológico do Pinheirinho e o Complexo de Piscinas da Fonte; Considerando relatos e denúncias recebidas sobre a atuação de salva-vidas sem os devidos cursos e certificações, além de possíveis irregularidades nos documentos apresentados pela empresa contratada e denúncias que alegam que esses salva-vidas estão obtendo suas qualificações por meio de cursos online, os quais são inadequados, pois a formação em salva-vidas requer obrigatoriamente uma parte prática para garantir a eficácia e segurança no desempenho das funções; Considerando a importância de garantir que todos os salva-vidas contratados possuam as qualificações e certificações necessárias para assegurar a segurança dos frequentadores do parque,

Justificativa: Requeiro, observando o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, solicitando o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações documentadas: 1. Como a atual administração pretende fiscalizar o processo de contratação e a veracidade dos cursos utilizados para a formação dos salva-vidas, assegurando que todos os requisitos práticos e teóricos sejam cumpridos? 2. Cópias de todas as certificações e qualificações dos salva-vidas atualmente contratados, comprovando o cumprimento das exigências legais e contratuais. 3. Relatório de atividades e escala de trabalho dos salva-vidas, destacando a adequação do número de profissionais alocados em relação à demanda do parque. 4. Existe algum processo de auditoria ou fiscalização em andamento para verificar a conformidade das operações da empresa contratada com o que foi estipulado no contrato?