Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/01/2025

Protocolo: 00759/2025

Guichê: 6124 - 28/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requer seja informada a situação da obra de reforma do Campo da Atlética e instalação de iluminação de LED.

Texto: O vereador Coronel Prado, no exercício de suas prerrogativas legais e regimentais, com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vem por meio deste, respeitosamente, requerer informações junto ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, referentes à situação da obra de reforma do estádio de futebol da Atlética, bem como da instalação de iluminação de LED naquele estádio, situado na Rua Antonio Picaron, s/n.º, na Vila Xavier, nesta cidade. Ao considerar que: 1. realizou fiscalização na obra em andamento no estádio de futebol acima mencionado, conforme fotografias anexas, e ao verificar no Portal da Transparência dessa Prefeitura não encontrou edital de licitação referente à reforma em comento; 2. apenas localizou o Edital de Concorrência Pública n.º 003, de 24/05/2022, referente à instalação de postes e iluminação de LED (doc. anexos), com escopo de “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE MELHORIA E EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM TECNOLOGIA LED” para quatro campos de futebol/praças, incluindo o da Atlética, 3. o projeto básico do Anexo I da licitação em apreço menciona o prazo para conclusão das obras em 120 dias, bem como traz todo material de referência para ser utilizado no serviço contratado; 4. na planilha de quantitativos e preços unitários de referência consta para o referido estádio a instalação de postes de fibra de vidro; 5. visualmente, os postes instalados para iluminação no campo de futebol são de concreto (fotos anexas), e os do memorial descrito consta que deveriam ser de fibra de vidro; 6. nos demais estádios apontados no certame, não foi possível efetuar a fiscalização, porém devem ter incoerências na execução como as aqui indicadas; 7. a empresa vencedora da concorrência foi a DOURADO CONSTRUTORA LTDA - EPP, pelo valor total de R$ 1.524.748,02, com adjudicação em 27/06/2022. Assim, requer as seguintes informações para análise e tomada de outras decisões: 1. se existe edital para reforma do campo, construção de arquibancadas, instalação de caixas d’água, vestiários, banheiros etc, pois não foi encontrado nenhuma publicação de edital a respeito no Portal da Transparência; 2. caso, exista, sejam remetidos a mim com todos os documentos previstos no certame; 3. caso não exista, explicações de como e por quem está sendo feita a reforma em tal estádio em total inobservância da legislação a respeito; 4. se houve fiscalização de entrega e recebimento dos itens elencados no memorial descritivo e planilha quantitativa, indicando os servidores que fazem parte da comissão de recebimento; 5. quais foram os gestores dos contratos firmados entre essa Prefeitura e o(s) contratado(s); 6. quais as medidas estão sendo adotadas por essa Prefeitura referente a tal obra; 7. se os pagamentos já foram realizados na íntegra à(s) empresa(s) contratada(s); 8. há projeto de engenharia para construção das arquibancadas, pois são tão elevadas entre um degrau e outro que inspira dificuldade de acesso, em especial para crianças e mulheres. Se houver projeto, se observaram rigorosamente as NBR sobre o tema e previstas na ABNT; 9. outras informações que julgar oportunas para eventual tomada de medidas junto a outros órgãos de fiscalização.

Justificativa: Este requerimento se justifica pela necessidade de atendimento aos princípios da legalidade, transparência, publicidade, dentre outros, com o objetivo de garantir que os recursos públicos tenham sido gastos dentro do que preconiza a legislação em vigor, bem como saber se todos os itens indicados no edital, memorial descritivo e planilha quantitativa foram fielmente observados. Assim, requer o envio das informações no prazo legal estabelecido, em formato digital ou físico, conforme disponibilidade da administração pública municipal, colocando-se à inteira disposição, se necessário for, para dirimir dúvidas a respeito do presente requerimento e se dirigir novamente ao local na companhia de servidores municipais. Por fim, requer também seja feita fiscalização dos demais estádios indicados no edital em estudo para conferência rigorosa quanto aos itens previstos no memorial descritivo e planilha quantitativa (Estádio Municipal Dr. Luiz Bento Palomani – ACO, Praça e Campo do Iguatemy e Praça e Campo de Futebol do Jardim América). Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveita para externar protestos de elevada estima e distinta consideração.